AREsp 2450414 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontou violação de dispositivo constitucional, o que torna-o inadmissível nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88, e porque os argumentos trazidos não demonstraram que a alteração do decisum do Tribunal de origem prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: SIDNEI CARDOSO DE FREITAS; Agravado/réu: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Violação De Dispositivo Constitucional
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SIDNEI CARDOSO DE FREITAS

Agravante/autor

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que alega violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontou violação de dispositivo constitucional, o que torna-o inadmissível nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88, e porque os argumentos trazidos não demonstraram que a alteração do decisum do Tribunal de origem prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.