AREsp 2439836 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou como a tese recursal poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante: CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de afastar a incidência da Súmula 7 sem demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou como a tese recursal poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo