EAREsp 2283099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e funda de maneira suficiente as questões suscitadas, reconheceu a autonomia do pedido alternativo de indenização (não subsumível ao pedido de apuração de haveres nem ao rito de dissolução parcial), adotou data-base da propositura da ação para liquidação, e qualquer tentativa de alterar essas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Agravante: CELSO JORDÃO; Autor / Agravado: IVAN CÉSAR BOMBONATO; Sócio Corréu / Réu: JOSÉ CARLOS JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; manter-se a decisão que reconheceu apenas a indenização material
Legal Topics
Agravo Interno, Reintegração De Posse De Quotas Sociais, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Adstrição (congruência), Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Civil Processo Civil Direito Empresarial Responsabilidade Civil Agravo Interno Reintegração De Posse De Quotas Sociais Indenização Por Danos Materiais Lucros Cessantes +7 more

Case Brief

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Parties

REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

CELSO JORDÃO

Agravante

IVAN CÉSAR BOMBONATO

Autor / Agravado

JOSÉ CARLOS JORDÃO

Sócio Corréu / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 autonomia dos pedidos alternativos e aplicação do princípio da adstrição
  3. 3 necessidade ou não de apuração de haveres e aplicação do art. 1.031 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e funda de maneira suficiente as questões suscitadas, reconheceu a autonomia do pedido alternativo de indenização (não subsumível ao pedido de apuração de haveres nem ao rito de dissolução parcial), adotou data-base da propositura da ação para liquidação, e qualquer tentativa de alterar essas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; manter-se a decisão que reconheceu apenas a indenização material

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.