AREsp 2389528 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia); aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO BERNARDES DE NORONHA; Agravado: LUÍS ADELAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Contratuais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Contratuais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Processual

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Parties

RICARDO BERNARDES DE NORONHA

Agravante

LUÍS ADELAR FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Cabimento de multa por litigância recursal nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia); aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC