AREsp 2439523 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado na decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 7/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 282 E 7/stj Art. 1.021 Do NCPC Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Decisão monocrática que não conheceu do agravo em razão da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado na decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido