REsp 2075788 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 283/STF e a impossibilidade de indicação de decisão monocrática para demonstrar dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se, ainda, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autor: ADRIANO VILELA DA SILVA; Agravante: SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Lei 9.514/97, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj Lei 9.514/97 +3 more

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Parties

ADRIANO VILELA DA SILVA

Autor

SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF sobre recurso especial
  3. 3 impossibilidade de indicação de decisão monocrática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 283/STF e a impossibilidade de indicação de decisão monocrática para demonstrar dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se, ainda, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.