AREsp 2411593 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento de dispositivos e aplicação das súmulas), nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 34 do RISTJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico pelos planos de saúde
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento de dispositivos e aplicação das súmulas), nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 34 do RISTJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Agravo interno no recurso especial não conhecido.