AREsp 2138676 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional e porque o reexame necessário para reformar o acórdão implicaria analisar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências proibidas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que determinou o recálculo da complementação com base no valor efetivamente percebido do benefício do INSS.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF; Recorrido: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Previdência Complementar Plano De Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Interpretação De Cláusula Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

João

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pelo agravante
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais para reformar o acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional e porque o reexame necessário para reformar o acórdão implicaria analisar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências proibidas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que determinou o recálculo da complementação com base no valor efetivamente percebido do benefício do INSS.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos