AREsp 2449939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além da incidência da Súmula 284 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: NORMELIA BARBOSA PALITOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cancelamento De Plano De Saúde, Danos Morais, Autogestão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

NORMELIA BARBOSA PALITOT

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  2. 2 necessidade de prequestionamento para discussão sob alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além da incidência da Súmula 284 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.