AREsp 2447714 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a impugnação à declaração de quitação foi genérica e atingida pela preclusão consumativa nos termos dos arts. 436 e 437 do CPC/15, de modo que o exame do laudo apresentado posteriormente demandaria reexame probatório e interpretação contratual proibidos em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: OSWALDO MOYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Monocrática Agravada Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação À Autenticidade De Documento, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Pericial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Monitória Agravo Interno Impugnação À Autenticidade De Documento Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

OSWALDO MOYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Monocrática Agravada Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Impugnação genérica à autenticidade de documento e aplicação da preclusão consumativa (arts. 436 e 437 do CPC/15)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a impugnação à declaração de quitação foi genérica e atingida pela preclusão consumativa nos termos dos arts. 436 e 437 do CPC/15, de modo que o exame do laudo apresentado posteriormente demandaria reexame probatório e interpretação contratual proibidos em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial