AREsp 2418590 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que havia negado provimento ao agravo em recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e vedando o reexame de provas e cláusulas contratuais para reformar as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024), Decisão Colegiada Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Incidência Da Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024), Decisão Colegiada Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que havia negado provimento ao agravo em recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e vedando o reexame de provas e cláusulas contratuais para reformar as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.