AREsp 2444719 - ACORDAO

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O recurso não pôde ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo legal e não demonstrar, mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, a divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; entretanto, reconheceu-se o prequestionamento de parte da matéria (tese relativa à Instrução Normativa do INSS), razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar o óbice relativo ao prequestionamento, mantendo-se os demais óbices e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Agravado: JUVENAL BASILEU OLIVEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Bancário Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

JUVENAL BASILEU OLIVEIRA DA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo legal objeto do dissídio
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso não pôde ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo legal e não demonstrar, mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, a divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; entretanto, reconheceu-se o prequestionamento de parte da matéria (tese relativa à Instrução Normativa do INSS), razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar o óbice relativo ao prequestionamento, mantendo-se os demais óbices e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Reconhecer o prequestionamento da tese relativa à regulamentação da taxa de juros remuneratórios pela Instrução Normativa do INSS (parcial reforma).