AREsp 2441461 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada (ausência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento), nos termos da Súmula 182/STJ, estando presentes óbices que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: UBIRAJARA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Revisional De Contrato Bancário Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

UBIRAJARA DA SILVA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada (ausência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento), nos termos da Súmula 182/STJ, estando presentes óbices que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.