AREsp 2357738 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte impede que tais óbices sejam contornados mediante a alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: CLAUDIO GROTTI (CLAUDIO); Agravado: LYNEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. (LYNEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma Julgamento Virtual, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravо interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Comercial, Rescisão Contratual, Indenização, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Comercial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Comercial Rescisão Contratual Indenização Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIO GROTTI (CLAUDIO)

Agravante

LYNEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. (LYNEL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma Julgamento Virtual, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão contratual foi imotivada e ensejaria indenização
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial/agravo
  3. 3 Se o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é admitido na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte impede que tais óbices sejam contornados mediante a alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravо interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.