AREsp 2160085 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os itens relativos à incidência das Súmulas 83 e 7), de modo que o recurso não atende ao art. 932, III, do NCPC, sendo inviável suprir tal impugnação apenas no agravo interno em face da preclusão e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES ROVELAR LTDA.; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES ROVELAR LTDA.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do NCPC (CPC/2015) e preclusão quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os itens relativos à incidência das Súmulas 83 e 7), de modo que o recurso não atende ao art. 932, III, do NCPC, sendo inviável suprir tal impugnação apenas no agravo interno em face da preclusão e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial