AREsp 2431075 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), em desobediência ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LORY HACK LAUER (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA LORY HACK LAUER (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), em desobediência ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno