AREsp 2339565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de modificação do acórdão quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; ademais, a suspensão do processo foi indeferida por se tratar de ação que pleiteia quantia ilíquida/decorrente de revisão contratual, não coberta pela suspensão prevista na Lei n.º 6.024/1974.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +6 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas via recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios e comparação com taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicação do art. 18 da Lei n.º 6.024/1974 sobre suspensão de processos em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de modificação do acórdão quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; ademais, a suspensão do processo foi indeferida por se tratar de ação que pleiteia quantia ilíquida/decorrente de revisão contratual, não coberta pela suspensão prevista na Lei n.º 6.024/1974.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo