REsp 2106050 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, não afastando os óbices suscitados (incidência das Súmulas n.os 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF) e não cumprindo o dever de demonstrar, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, a incorreção das motivações do decisum agravado, circunstância que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, não afastando os óbices suscitados (incidência das Súmulas n.os 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF) e não cumprindo o dever de demonstrar, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, a incorreção das motivações do decisum agravado, circunstância que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantém-se a decisão proferida.