AREsp 2423610 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Agravada: ELENA APARECIDA RISSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmula Por Analogia, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmula Por Analogia Multa Processual

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Parties

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

ELENA APARECIDA RISSI

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Cabimento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.