AREsp 2467545 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por não se verificar intuito meramente protelatório no momento.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - LAGES I - SPE LTDA; Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 7/stj

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - LAGES I - SPE LTDA

Agravante

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 não aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/15 por ausência de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por não se verificar intuito meramente protelatório no momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15