AREsp 2422727 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC, tal insuficiência justifica o não conhecimento do agravo nos próprios autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Ônus De Impugnação, Responsabilidade Objetiva Da Construtora, Direito De Vizinhança, Danos Estruturais, Honorários Recursais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC, tal insuficiência justifica o não conhecimento do agravo nos próprios autos.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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