AREsp 2354949 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, pela inexistência de omissão ou vício declaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pela suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 489, §1º do CPC, e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ILISA IVANOFF; Agravados: ONALDO CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Laudo Pericial, Preclusão, Art. 489, §1º CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Imissão De Posse Agravo Interno Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Laudo Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

ILISA IVANOFF

Agravante

ONALDO CAMPOS e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação do art. 489, §1º do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, pela inexistência de omissão ou vício declaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pela suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 489, §1º do CPC, e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.