AREsp 2451724 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu seu recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por consequência, a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: ROSA PEIXINHO DOS SANTOS ANDRADE; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Multa Do Art. 1.021, §4º, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROSA PEIXINHO DOS SANTOS ANDRADE

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à falta de dialeticidade recursal
  3. 3 fixação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu seu recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por consequência, a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15