AREsp 2410342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, não se refutou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ que levou ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ISLENE DE ABREU LIMA; Agravada: LILLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, NCPC Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ISLENE DE ABREU LIMA

Agravante

LILLY

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, não se refutou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ que levou ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno