AREsp 2443839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489 CPC), não se configurou prequestionamento ficto por ausência de discussão pela Corte de origem (art. 1.025 CPC/2015 e Súmula 211/STJ), e o agravante não comprovou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame dos elementos fático-probatórios, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que determinou nova perícia por considerar o laudo inconclusivo.

Parties
Agravante: PERCIO LUCIANO LODI; Agravada: DYANA BARROS DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prova Pericial, Danos Morais, Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

PERCIO LUCIANO LODI

Agravante

DYANA BARROS DE FARIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015 e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489 CPC), não se configurou prequestionamento ficto por ausência de discussão pela Corte de origem (art. 1.025 CPC/2015 e Súmula 211/STJ), e o agravante não comprovou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame dos elementos fático-probatórios, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que determinou nova perícia por considerar o laudo inconclusivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada