AREsp 2426293 - ACORDAO
Verificou-se irregularidade na representação processual, pois os poderes constantes da procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; como a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir o vício e a regularização não foi tempestiva, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Indenização Em Desapropriação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual após a interposição do recurso
- 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Verificou-se irregularidade na representação processual, pois os poderes constantes da procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; como a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir o vício e a regularização não foi tempestiva, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment