AREsp 2431778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal que teria recebido interpretação divergente, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GIOVANNA CRISTINA ZOCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Ação De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

GIOVANNA CRISTINA ZOCCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Exigência do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal que teria recebido interpretação divergente, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.