AREsp 2423239 - ACORDAO

AREsp 2423239 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ — limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC; portanto mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ATHENAS AGROPECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATHENAS AGROPECUARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ — limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC; portanto mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n.º 7 do STJ.