EAREsp 2478688 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC), não houve prequestionamento expresso dos arts. 7º, 9º, 10 e 435 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), o reexame de fatos e provas seria necessário para reformar a conclusão sobre solidariedade e pagamento (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o agravo interno no agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor/agravante: CARLOS AUGUSTO MONTANDON BORGES; Réu/agravado: JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Ativa, Honorários, Cerceamento De Defesa, Direito De Regresso
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO MONTANDON BORGES

Autor/agravante

JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 9º, 10 e 435 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC), não houve prequestionamento expresso dos arts. 7º, 9º, 10 e 435 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), o reexame de fatos e provas seria necessário para reformar a conclusão sobre solidariedade e pagamento (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o agravo interno no agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).