AREsp 2462690 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente o óbice da ausência de prequestionamento), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Desapropriação Indireta, Ônus De Impugnação Específica, Prova
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal
- 3 ônus da impugnação específica no agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente o óbice da ausência de prequestionamento), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
Full Case Text
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