AREsp 2448668 - ACORDAO

AREsp 2448668 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou pontualmente e de forma consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o não conhecimento do agravo em recurso especial está correto e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: FERJA SERVICOS LTDA; Autora: DIVISION - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prestação De Contas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prestação De Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERJA SERVICOS LTDA

Agravante

DIVISION - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação pontual de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar a inaplicabilidade de súmula ou a afronta a precedentes na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou pontualmente e de forma consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o não conhecimento do agravo em recurso especial está correto e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Decisão agravada mantida em todos os seus termos.