AREsp 2417229 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dessas súmulas e, assim, incide a Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autora: ROSILIANE SALETE BARBOSA SPINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma (sessão Virtual, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Ação De Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Ação De Cobrança

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ROSILIANE SALETE BARBOSA SPINATO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma (sessão Virtual, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ
  3. 3 ônus da parte recorrente quanto à demonstração da inaplicabilidade de súmulas e à exposição dos pressupostos fáticos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dessas súmulas e, assim, incide a Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices (Súmulas 5 e 7/STJ).