AREsp 2429075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento (incidência das Súmulas n.º 284 do STF e n.º 7 do STJ) e, assim, não atendeu aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Parties
Agravante: DIAS CUNHA COBRANCAS EXECUTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas N.º 284 Do STF E N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas N.º 284 Do STF E N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

DIAS CUNHA COBRANCAS EXECUTIVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n.º 284 do STF e n.º 7 do STJ
  3. 3 observância dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento (incidência das Súmulas n.º 284 do STF e n.º 7 do STJ) e, assim, não atendeu aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas n.º 284 do STF e n.º 7 do STJ.