AREsp 2441921 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.; Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA; Autor: WANDER CLAUDIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Agravante

WANDER CLAUDIO DE FREITAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.