AREsp 2428312 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FABRICIO DA SILVA MORAES; Agravante: RENATA HELENA DA MOTTA FLOR MORAES; Agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Multa Processual Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABRICIO DA SILVA MORAES

Agravante

RENATA HELENA DA MOTTA FLOR MORAES

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.