AREsp 2055878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso e impondo a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELETROSOUTH MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 451 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 451 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ELETROSOUTH MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 possibilidade de penhora sobre a sede de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso e impondo a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.