AREsp 2427630 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática, e o conhecimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial, mantendo-se a limitação dos juros conforme fundamentação do tribunal de origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: SELVITA ESPÍRITO SANTO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +6 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SELVITA ESPÍRITO SANTO DA SILVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 limitação de juros remuneratórios à taxa média do Bacen acrescida de 30%

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática, e o conhecimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial, mantendo-se a limitação dos juros conforme fundamentação do tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.