AREsp 2452342 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e pontual os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a discutir o mérito e a prova; por violação do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e pelo princípio da dialeticidade recursal, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: HELIO DANTAS BARROS; Agravante: LUCIA REGINA DANTAS BARROS; Agravada: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

HELIO DANTAS BARROS

Agravante

LUCIA REGINA DANTAS BARROS

Agravante

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 observância do art. 1.021, §1º do CPC e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e pontual os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a discutir o mérito e a prova; por violação do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e pelo princípio da dialeticidade recursal, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.