AREsp 2457351 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, aplicando-se multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: KP INVESTIMENTOS LTDA.; Agravada: DOT A DOT TELECOMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão De Contrato, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão De Contrato Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KP INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

DOT A DOT TELECOMUNICAÇÃO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação de multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, aplicando-se multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplica-se multa de 1% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, CPC.