AREsp 2437912 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que se aplica a Súmula n.º 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: ALPHA IMOVEIS SANTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.º 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N.º 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC

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Parties

ALPHA IMOVEIS SANTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que se aplica a Súmula n.º 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido