AREsp 2414975 - ACORDAO

AREsp 2414975 - ACORDAO

O acórdão funda-se na constatação de que o agravante não impugnou de maneira efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e opera-se a preclusão quanto à impugnação apenas nas razões de agravo interno, sendo incabível conhecer do agravo em recurso especial; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FLAVIO SERAFINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO SERAFINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão funda-se na constatação de que o agravante não impugnou de maneira efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e opera-se a preclusão quanto à impugnação apenas nas razões de agravo interno, sendo incabível conhecer do agravo em recurso especial; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão de fls. 2.703-2.705 mantida