AREsp 2435230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ e deficiência do cotejo analítico), descumprindo o art. 932, III, do CPC, de modo que a linha argumentativa apresentada não alteraria o conteúdo do julgado impugnado, sendo de rigor a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno quando não impugnados todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 exigência de cotejo analítico e impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ e deficiência do cotejo analítico), descumprindo o art. 932, III, do CPC, de modo que a linha argumentativa apresentada não alteraria o conteúdo do julgado impugnado, sendo de rigor a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial