AREsp 2464375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não houve omissão do art. 1.022 CPC), a prova dos autos demonstra o descumprimento da cláusula de gerenciamento de risco justificando a recusa da seguradora, a supressio não foi comprovada por ausência dos requisitos legais, a inaplicabilidade do CDC foi fundamentada, e ainda a análise de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela Súmula 7 do STJ e pela não demonstração de similitude fática, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas ou reinterpretar cláusulas contratuais no recurso especial.

Parties
Agravante: PORTAL COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LTDA.; Agravada: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Seguro, Supressio, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inaplicabilidade Do CDC, Ônus Da Prova, Boa Fé Contratual, Gerenciamento De Risco
Processual Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Seguro Supressio +8 more

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Parties

PORTAL COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não houve omissão do art. 1.022 CPC), a prova dos autos demonstra o descumprimento da cláusula de gerenciamento de risco justificando a recusa da seguradora, a supressio não foi comprovada por ausência dos requisitos legais, a inaplicabilidade do CDC foi fundamentada, e ainda a análise de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela Súmula 7 do STJ e pela não demonstração de similitude fática, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas ou reinterpretar cláusulas contratuais no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial