AREsp 2418544 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça porque as instâncias ordinárias verificaram ausência de comprovação da hipossuficiência e há elementos nos autos que afastam a presunção de pobreza; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA REJAINE GARCIA CARVALHO; HUGO DE CARVALHO; MARIA TEREZA FERREIRA DE CARVALHO; PAULO HENRIQUE DE QUEIROZ CARVALHO; Exequente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIA REJAINE GARCIA CARVALHO; HUGO DE CARVALHO; MARIA TEREZA FERREIRA DE CARVALHO; PAULO HENRIQUE DE QUEIROZ CARVALHO

Agravante

BANCO SAFRA S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça porque as instâncias ordinárias verificaram ausência de comprovação da hipossuficiência e há elementos nos autos que afastam a presunção de pobreza; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.