AREsp 2458454 - ACORDAO

AREsp 2458454 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, revelando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Parties
Agravante: ALBERTO HIDEKI NAKAMURA; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Decisão (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Legitimidade Passiva, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 Do STF Legitimidade Passiva Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO HIDEKI NAKAMURA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Decisão (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal
  2. 2 Necessidade de particularização do dispositivo de lei federal para admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III da CF
  3. 3 Impossibilidade de utilizar acórdãos em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário como paradigmas para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, revelando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.