AREsp 2427847 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: Renato Aparecido Bernardo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Parcial De Capítulos Autônomos

Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Parcial De Capítulos Autônomos

Case Brief

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Parties

Renato Aparecido Bernardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015)
2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória
3 possibilidade e limites da impugnação parcial de capítulos autônomos (art. 1.002 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.