AREsp 2437549 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.