AREsp 2438595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), tampouco apresentou cotejo analítico e comprovação da similitude fática exigidos para configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do permissivo constitucional; além disso, divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial, restando mantida a decisão de não conhecimento adotada pela Presidência.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA; Executado: MAURÍCIO BONFATTI; Executado: SILVANA REGINA MASTELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impenhorabilidade De Salários
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

MAURÍCIO BONFATTI

Executado

SILVANA REGINA MASTELLINI

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do permissivo constitucional (exigência de cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), tampouco apresentou cotejo analítico e comprovação da similitude fática exigidos para configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do permissivo constitucional; além disso, divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial, restando mantida a decisão de não conhecimento adotada pela Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno