AREsp 2435681 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (rejeitando a inépcia da petição inicial com base nos requisitos do art. 319 do CPC e não havendo omissão a ser sanada), e a alteração do julgado exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.- BANRISUL (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Contrato De Empréstimo Pessoal, Inépcia Da Petição Inicial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula N.º 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Contrato De Empréstimo Pessoal Inépcia Da Petição Inicial +2 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.- BANRISUL (BANRISUL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Preliminar de inépcia da petição inicial e requisitos do art. 319 do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame de prova/questões fático-probatórias e incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (rejeitando a inépcia da petição inicial com base nos requisitos do art. 319 do CPC e não havendo omissão a ser sanada), e a alteração do julgado exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.