AREsp 2429053 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que declarou a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, a agravante não atendeu ao requisito da impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 (cumulado com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), de modo que o agravo interno no agravo em recurso especial não conheceu-se; por consequência, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: RITA DE CÁSSIA DA SILVA; Autor: APARECIDO JONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inépcia, Multa, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inépcia Multa Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RITA DE CÁSSIA DA SILVA

Agravante

APARECIDO JONAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de multa por não conhecimento do agravo
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que declarou a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, a agravante não atendeu ao requisito da impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 (cumulado com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), de modo que o agravo interno no agravo em recurso especial não conheceu-se; por consequência, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.